Decreto cria conselho para solucionar divergências fundiárias em bairro de Lucas

Foi homologada, ontem, pela prefeitura de Lucas do Rio Verde a lei 7.653, que prevê a implementação da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da Regularização Fundiária Urbana, destinada a mediar e buscar soluções consensuais para discordâncias relacionadas à ocupação do núcleo urbano informal consolidado no bairro Colina Verde.

A câmara poderá atuar em divergências envolvendo a identificação de ocupantes, limites e confrontações de imóveis, sobreposição de áreas, documentos conflitantes e transferência de direitos possessórios, entre outras situações relacionadas ao processo de regularização.

A participação dos interessados no procedimento de mediação será voluntária. A câmara poderá solicitar documentos, levantamentos topográficos, vistorias e manifestações técnicas para auxiliar na análise dos casos e, havendo consenso, formalizar um Termo de Acordo.

Consta, na normativa, que o colegiado será formado por representantes de secretarias municipais, Procuradoria-Geral do Município e servidores com atuação técnica nas áreas de engenharia, arquitetura, topografia ou cadastro imobiliário. Não haverá quaisquer remunerações adicionais.

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